Questão 625758

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 625758

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2018 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Em relação à Lei nº 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, assinale a
afirmativa correta.

Alternativa A: A Certidão de Dívida Ativa prescinde de conter os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela
autoridade competente.
Alternativa B: O executado pode prestar garantia da execução pelo depósito judicial de setenta por cento do valor da dívida, juros e
multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.
Alternativa C: A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, devendo estar
integralmente transcrita no corpo da peça exordial, sob pena de nulidade.
Alternativa D: A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo,
inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

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