Questão 625757 de Direito Constitucional - IDECAN 2018

Questão

ID 625757

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2018 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal sobre os orçamentos públicos e a ordem econômica e financeira,
assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: Uma das prerrogativas públicas na ordem econômica é o estabelecimento de privilégios fiscais às empresas públicas e
às sociedades de economia mista, não extensivos às do setor privado.
Alternativa B: A ordem econômica funda-se, dentre outros, na proteção do meio ambiente, vedado tratamento diferenciado quanto
a impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.
Alternativa C: Um dos princípios constitucionais orçamentários é a vedação de utilização, sem autorização legislativa específica, de
recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações
e fundos.
Alternativa D: A lei, em prejuízo da responsabilidade individual dos dirigentes da pessoa jurídica, estabelecerá a responsabilidade
desta, sujeitando-a às punições compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e
financeira e contra a economia popular.

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Questão 625757

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