Questão 625753

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 625753

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - da Alteração dos Contratos

Ano: 2018 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

Nos termos da Lei nº 8.666/93, quanto aos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: A alteração qualitativa, para fins de maior adequação do contrato administrativo aos fins de interesse público, limita-se
ao acréscimo de 25% do valor contratual inicial.
Alternativa B: Dentre as chamadas cláusulas contratuais exorbitantes, que conferem prerrogativas ao Poder Público, inclui-se a
faculdade de informar a dotação orçamentária pela qual correrão as respectivas despesas.
Alternativa C: Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública na hipótese, por
exemplo, em que se pretenda aditivar um aumento quantitativo de 45% em obra de reforma de edifício público.
Alternativa D: Na hipótese de descumprimento, por parte do contratado, das cláusulas avençadas no contrato administrativo,
mediante declaração judicial de encampação, é que a Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato.

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