Questão 625708 de Legislação Federal - IDECAN 2018

Questão

ID 625708

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.888/2008 - Assegura às Famílias de Baixa Renda Assistência Técnica Pública e Gratuita para o Projeto e a Construção de Habitação de Interesse Social e Altera a Lei no 11.124, de 16 de Junho de 2005

Ano: 2018 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo

A qualidade de vida da população não está restrita somente ao abrigo, ou seja, local de residência, mas na cidade como um todo. Locais como praças, infraestruturas de saneamento, transporte, escola, áreas de lazer e recreação são fundamentais para promover a qualidade de vida no meio urbano, de forma abrangente, sem fazer separação da habitação ao contexto geral da cidade e espaços urbanos. Com o propósito de estimular cada vez mais ações nesta área, a partir de 2017 todos os CAU/UF irão dedicar 2% de seu orçamento para apoiar ações desse tipo em todo o Brasil. O princípio fundamental dos programas de assistência técnica é a universalização do acesso aos serviços de Arquitetura e Urbanismo, com cinco objetivos principais. O primeiro objetivo é promover serviço para quem precisa e não pode contratar. O segundo objetivo é atender a demanda onde ela está, sem desterritorialização. O terceiro objetivo é custear serviço técnico fora do valor de construção. O quarto objetivo é enfrentar o preconceito/desconhecimento da categoria por parte das comunidades. O quinto objetivo é tornar a arquitetura promotora de qualidade de vida. Assinale a alternativa que é a expressão da verdade sobre a questão da Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social.

Alternativa A:
Mais de 85% dos brasileiros constroem e reformam sem orientação de arquitetos e urbanistas ou engenheiros. Esse número foi levantado a partir da pesquisa realizada pelo CAU/BR e pelo Instituto DataFolha, em 2015. O Brasil possui, desde 2008, uma lei que garante a famílias de baixa renda o acesso gratuito ao trabalho técnico de profissionais especializados, mas a legislação ainda é pouco aplicada Brasil afora.
Alternativa B:
Desde a década de 70 no Brasil não se identificam mais problemas ou necessidades de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social. Atualmente as iniciativas adotadas, como, por exemplo, as iniciativas dos CAU/UF em doar 2% de seus orçamentos para programas de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social são apenas para garantir a manutenção da continuidade desta Assistência Técnica, pois, no Brasil, o problema da Habitação de Interesse Social já está completamente resolvido.
Alternativa C:
Devido ao grande crescimento econômico ocorrido no Brasil nos últimos 15 anos, os serviços técnicos de arquitetura e engenharia ficaram totalmente acessíveis em todos os níveis sociais. A classe anteriormente denominada como baixa renda obteve acesso em recursos financeiros suficientes para construir com qualidade técnica, mediante aos projetos e acompanhamentos técnicos contratados por esta mesma classe. Ficou muito claro que o problema da Assistência Técnica de Interesse Social havia se resolvido no Brasil, e que nenhuma iniciativa ou ação seria mais necessária.
Alternativa D:
É inexistente na história do Brasil qualquer problema relacionado às questões de Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social, pois a questão habitacional no Brasil sempre foi atendida em todos os governos. Iniciativas que estimulem ou promovam campanhas em prol da Assistência Técnica em Habitação de Interesse Social são apenas protocolos formais de cumprimentos de leis federais, leis estas que obrigam órgãos como os CAU/UF a desenvolverem estratégias e ações que garantam a continuidade da inexistência de problemas de Habitação de Interesse Social.

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