Questão 625618 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 625618

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VII - dos Impedimentos e da Suspeição

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais

Os procedimentos administrativos são regulados pela Lei nº 9.784/1999, tendo por objetivo primordial a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração Pública. Desta feita, existe a necessidade de imparcialidade daqueles que participam de qualquer procedimento administrativo, aplicando-se os Institutos do Impedimento e da Suspeição aos servidores e autoridades públicos. Sobre a suspeição e impedimento, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O servidor ou autoridade que atuar em processo administrativo não tem o dever legal de comunicar a existência de algum impedimento.
Alternativa B:
A suspeição ou o impedimento do servidor ou autoridade apenas se caracteriza pelo interesse pessoal direto com a matéria; não existe suspeição ou impedimento por interesse indireto.
Alternativa C:
A suspeição não pode ser arguida por interessados no processo administrativo, apenas o impedimento pode ser arguido. A suspeição deve ser declarada pelo servidor ou autoridade pública.
Alternativa D:
É impedido de atuar no processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau.

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Questão 625618

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