Questão 625615

Amaury, Assistente Administrativo do Conselho Regional de Farmácia, analisando pareceres jurídicos constantes de processos administrativos em trâmite perante o órgão, se deparou com as seguintes afirmações abordando o tema da saúde:

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I. O serviço público de saúde é organizado segundo um modelo de centralização ou descentralização, conforme opção de cada ente federativo, considerando a autonomia a eles concedida pela Carta Magna.

II. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada; porém, é vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

III. É possível que a União promova intervenção federal em determinado Estado da Federação caso este não venha a observar a aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, nas ações e serviços públicos de saúde; nesta hipótese, dada a gravidade da situação, a intervenção será denominada espontânea, sendo promovida pelo Poder Legislativo.

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Está correto o que se afirma em