Questão 625614 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 625614

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais

A Assembleia Legislativa de determinado Estado da Federação editou uma Lei no sentido de (I) estabelecer a exigência de aprovação em exame de avaliação de conhecimento para o desempenho da profissão de farmacêutico no âmbito estadual e (II) determinar o horário de funcionamento das farmácias estabelecidas em seu território. Considerando o que prevê a Constituição e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, tal Lei

Alternativa A:
é constitucional com relação aos dois assuntos abordados.
Alternativa B:
é inconstitucional com relação aos dois assuntos abordados, pois compete à União legislar privativamente sobre condições para o exercício de profissões e ao município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Alternativa C:
é constitucional com relação ao primeiro assunto, considerando a autonomia administrativa e legislativa do Estado da Federação; porém, é inconstitucional ao estabelecer o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, ferindo a competência privativa da União.
Alternativa D:
é inconstitucional com relação ao primeiro assunto, pois somente poderia estabelecer exame de avaliação de conhecimento caso a União o tivesse previsto em Legislação Federal; é constitucional com relação ao segundo assunto, considerando a necessidade de uniformização do horário comercial no âmbito do Estado.

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Questão 625614

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