Questão
ID 625609Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Vício de Motivo
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais
O Prefeito do município XXX, ao editar determinado ato administrativo previsto em lei, por esquecimento, deixou de externar as razões que justificam a sua edição. A ausência de motivação, quando exigida por lei, torna viciado qual elemento do ato administrativo?