Questão
ID 625607Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Alienação
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais
O estado de Minas Gerais adquiriu um imóvel situado na rua XXX, município de Belo Horizonte. O ente público aceitou referido imóvel em substituição a um débito de um particular, em consenso de vontades. Caso queira dispor futuramente deste imóvel, o estado de Minas Gerais deverá observar, dentre outros, os seguintes requisitos: