Questão 625606 de Direito Administrativo - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 625606

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Fiscalização de Polícia

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Estado de Minas Gerais

A farmácia Bonsucesso, localizada no município de XXX, contratou um único farmacêutico legalmente habilitado para responder pelo expediente do estabelecimento, no horário compreendido entre 8h às 14h, de segunda à sexta-feira. A referida farmácia funciona, de forma ordinária, todos os dias da semana, no período compreendido entre 8h às 22h. Em um determinado dia, profissionais do Conselho Regional de Farmácia, ao fiscalizarem o estabelecimento, o autuaram por descumprimento de normativa legal, que exige a presença de profissional legalmente habilitado durante todo o período de funcionamento de drogarias e farmácias. Sobre a conduta dos profissionais da autarquia, é correto afirmar que agiram

Alternativa A:
incorretamente, pois a fiscalização de farmácias e drogarias é feita exclusivamente pelos órgãos de vigilância sanitária.
Alternativa B:
corretamente, pois os Conselhos Regionais de Farmácia possuem atribuições para fiscalizar e autuar farmácias e drogarias quanto ao cumprimento de exigência de manter o profissional legalmente habilitado durante todo o período de funcionamento do estabelecimento.
Alternativa C:
incorretamente, pois somente o Conselho Federal de Farmácia tem competência para fiscalizar e autuar farmácias e drogarias que estejam em desacordo com a exigência de manter profissional legalmente habilitado durante o período de funcionamento do estabelecimento.
Alternativa D:
corretamente, ao fiscalizar a farmácia e incorretamente, ao autuá-la, pois somente o Conselho Federal de Farmácia tem competência para autuar farmácias e drogarias que estejam em desacordo com a exigência de manter o profissional legalmente habilitado durante o período de funcionamento do estabelecimento.

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