Questão 625528

Legislações de Órgãos · 2021

Questão

ID 625528

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - CFF

Ano: 2021 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Pará

Utilize os preceitos da Resolução CFF n. 700/2021 para responder as questões 48 e 49.

Marque a única alternativa que não defina corretamente os termos seguintes:

Alternativa A:
Termo de Ciência e Notificação do Auto de Infração: é o documento oficial emitido pela autarquia para registro e conhecimento da autuação do estabelecimento.
Alternativa B:
Termo de inspeção: documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, quando. constatado o não cumprimento das determinações do artigo 24 da Lei Federal nº 3.820/60.
Alternativa C:
Termo de Notificação: documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, destinado a determinar a adoção de providências imediatas aos representantes legais referente à documentação e registros, no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Alternativa D:
Termo de Intimação: documento preenchido manual ou eletronicamente pelo farmacêutico fiscal, destinado a determinar a adoção de providências imprescindíveis ao farmacêutico e/ou estabelecimento, referente às atividades farmacêuticas.