Questão 625498

A Administração pública deve sempre buscar alcançar o fim público colimado pela lei. O interesse público. Essa afirmação faz parte do conceito do princípio Judicial.

As prerrogativas administrativas devem ser desempenhadas com moderação e racionalidade, daí porque se exige do Administrador público, no desempenho de suas funções, equilíbrio, coerência e bom senso. Essa afirmação faz parte do conceito do princípio da Razoabilidade.

A autotutela da Administração Pública pode anular ou revogar seus atos sem necessidade de recorrer ao Judiciário e não exige processo administrativo ou judicial.

O Princípio da Continuidade do Serviço Público visa não prejudicar o atendimento à população. Entretanto os servidores possuem direito à greve e por isso os serviços essenciais podem ser interrompidos.