Questão 625497

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 625497

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2021 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Pará

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios explícitos da Administração Pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Acerca do tema assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
A Administração Pública deve fazer o que a lei determina, diferentemente dos cidadãos que podem fazer o que a lei não proíbe.
Alternativa B:
Os atos da Administração Pública devem ser publicados, amplamente divulgados, com exceção das hipóteses legais em que o sigilo é previsto e necessário.
Alternativa C:
Os atos de um Administrador Público não são seus e sim da Administração Pública. O mérito ou demérito é do funcionário público.
Alternativa D:
Os atos da Administração Pública devem ser voltados para atender os interesses do coletivo.

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