Questão 62549

O Plano Nacional de Educação (PNE - Lei nº 13.005/2014) reforça a necessidade de ampliação dos mecanismos de participação na gestão educacional. A Meta 19 do PNE, especificamente, trata da gestão democrática. Analise as seguintes assertivas à luz da relação entre a Meta 19 do PNE e o fortalecimento dos Conselhos Escolares.

I. A meta condiciona a efetivação da gestão democrática à aprovação de leis específicas nos Estados, Distrito Federal e Municípios, disciplinando a matéria e adequando a legislação local, o que impacta diretamente a normatização dos Conselhos.

II. A meta propõe critérios técnicos de mérito e desempenho, combinados com consulta pública à comunidade escolar, para a nomeação dos diretores, o que fortalece o Conselho ao vincular a liderança da escola à sua base representativa.

III. A meta estabelece a obrigatoriedade de transferência de recursos financeiros diretamente para as escolas, fortalecendo a competência deliberativa e fiscalizatória dos Conselhos Escolares sobre tais verbas.

Está correto o que se afirma em: