Questão 625476

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 625476

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2021 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Pará

A decisão que nega o pedido do exequente no sentido de, com fundamento no art. 28, da Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), reunir todas as execuções fiscais em curso na mesma Vara contra o mesmo executado:

Alternativa A:
de acordo com o entendimento sumulado do STJ, a decisão é acertada, eis que a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor é uma faculdade do juiz.
Alternativa B:
está errada por violar frontalmente dispositivo de lei, cabendo desafiá-la por meio de agravo de instrumento.
Alternativa C:
está errada por violar frontalmente dispositivo de lei, cabendo desafiá-la por meio de apelação.
Alternativa D:
está em desacordo com decisão prolatada pelo STF em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, razão pela qual cabe reclamação constitucional à Suprema Corte.

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