Questão 625475

Com relação à imunidade recíproca instituída pelo art. 150, VI, “a”, da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as assertivas seguintes à luz da jurisprudência consolidada do STF:

I- A imunidade tributária recíproca não exonera o sucessor das obrigações tributárias relativas aos fatos jurídicos tributários ocorridos antes da sucessão.

II- A jurisprudência do STF entende que a sociedade de economia mista prestadora de serviço público de água e esgoto não é abrangida pela imunidade tributária recíproca.

III- As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de

serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca.

Estão corretos apenas os itens: