Questão 625468

Analise as assertivas a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal:

I - O princípio da razoabilidade não está expresso na Lei n.º 9.784/1999, mas a doutrina o reconhece como princípio implícito do processo administrativo.

II- São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

III- Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, independente de motivação.

IV- No recurso administrativo, se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Estão corretas as assertivas: