Questão 625465

Os atos administrativos são típicos à função executiva, daí porque os Poderes Legislativo e Judiciário não podem, sob hipótese alguma, editar atos administrativos.

São elementos do ato administrativo: agente competente, objeto, forma, motivo e finalidade.

Salvo disposição em contrário, vigora como princípio a retroatividade do ato administrativo.

O desvio de poder é um vício de competência do ato administrativo.