Questão
ID 625427Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 3.820/1960 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e Dá Outras Providências
Ano: 2021 Banca: CETAP - Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento Profissional Ltda Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Pará
As atribuições dos Conselhos Regionais são, segundo a Lei nº 3.820/1960, as seguintes:
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I- registrar os profissionais de acordo com a presente lei e expedir a carteira profissional.
II- examinar reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir.
III- organizar o seu regimento interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Regional.
IV- sugerir ao Conselho Federal as medidas necessárias à regularidade dos serviços e à fiscalização do exercício profissional.
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Após a análise das afirmações, marque a alternativa correta: