Questão 625284

Legislação Federal · 2005

Questão

ID 625284

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.316/1975 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e Dá Outras Providências

Ano: 2005 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Pará

Dentre as competências dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, assinale abaixo aquela que NÃO caracteriza sua função:

Alternativa A:
funcionar como tribunal regional de ética, conhecendo, processando e decidindo os casos que lhe forem submetidos.
Alternativa B:
expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados.
Alternativa C:
fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição representando, inclusive, às autoridades competentes, sobre os fatos que apurar e cuja solução ou repressão não seja de sua alçada.
Alternativa D:
promover perante juízo competente, a cobrança das importâncias correspondentes a anuidades, taxas, emolumentos e multas, esgotados os meios de cobrança amigável.
Alternativa E:
fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas pelos profissionais e empresas aos Conselhos Regionais a que estejam jurisdicionados.