Questão 625267

Direito Administrativo · 2005

Questão

ID 625267

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites ao Controle Judicial

Ano: 2005 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Pará

Sobre a extensão do controle judicial dos atos administrativos é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O Poder Judiciário tem controle total sobre os atos administrativos discricionários.
Alternativa B:
O Poder Judiciário não pode examinar os atos administrativos discricionários, pois, tal lhe é vedado pelo princípio da separação e independência dos poderes.
Alternativa C:
Dentre os itens do ato administrativo discricionário, o Poder Judiciário deve se eximir de examinar a competência do agente que o praticou.
Alternativa D:
Não pode o Poder Judiciário questionar o mérito do ato administrativo discricionário.
Alternativa E:
O Poder Judiciário poderá rever todos os atos administrativos, sejam atos vinculados ou discricionários, sem qualquer exceção.