Questão
ID 625196Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS
Ano: 2005 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Conselho Regional de Farmácia do Pará
A participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde – SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, é competência da Lei: