Questão
ID 625020Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Confea/Crea
Ano: 2019 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná
O ato processual que instaura o processo administrativo, expondo os fatos ilícitos atribuídos ao autuado e indicando a legislação infringida, lavrado por agente fiscal, funcionário do Crea, designado para esse fim, é: