Questão
ID 624890Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo
Ano: 2013 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná
A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, e a sua aplicabilidade estende-se às seguintes esferas, EXCETO: