Questão 624823

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 624823

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Dos Interessados

Ano: 2017 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo

São legitimados como interessados no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, EXCETO:

Alternativa A: pessoas jurídicas, apenas, que o iniciem como titulares de direitos ou no exercício do direito de representação.
Alternativa B: as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Alternativa C: aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
Alternativa D: as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
Alternativa E: são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

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