Questão 624796

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 624796

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites ao Controle Judicial

Ano: 2017 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo

No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O Poder Judiciário, após o início de procedimento licitatório seu, destinado à aquisição de computadores, poderá revogar os atos administrativos praticados, se entender ser conveniente e oportuno, no momento, não comprar tais bens.
Alternativa B: O ato administrativo eficaz poderá ser extinto pelo desaparecimento do sujeito da relação jurídica.
Alternativa C: Ato administrativo expedido no exercício de competência discricionária é insusceptível de controle judicial, pois esse controle implicaria exame do mérito do ato, o que é vedado ao Judiciário fazer sob pena de ofensa ao princípio da independência entre os Poderes.
Alternativa D: Todo e qualquer ato administrativo é susceptível de apreciação pelo Judiciário, não obstante, a extensão do seu controle comporte limites em face de sua classificação.
Alternativa E: Em decorrência do atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos, a administração pública pode interditar estabelecimento comercial irregular, independentemente de autorização prévia do Poder Judiciário.

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