Questão 624793

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 624793

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - dos Princípios

Ano: 2017 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo

De acordo com os princípios assegurados na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), é INCORRETO afirmar que

Alternativa A: o princípio da vinculação ao instrumento convocatório vincula a Administração, bem como os administrados, às regras nele estipuladas.
Alternativa B: o princípio da publicidade trata da divulgação de todos os atos praticados pela administração em todas as fases do procedimento.
Alternativa C: nas licitações e contratos, à luz do princípio da isonomia, é vedado privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
Alternativa D: segundo o princípio do julgamento objetivo, o julgamento das propostas deve ser feito de acordo com os critérios fixados no instrumento convocatório.
Alternativa E: a licitação se destina a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

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