Questão 624758

Legislações de Órgãos · 2017

Questão

ID 624758

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Confea/Crea

Ano: 2017 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo

De acordo com a Resolução nº 1.008/04 do Confea, que dispõe sobre os procedimentos para instauração, instrução e julgamento dos processos de infração e aplicação de penalidades, é correto afirmar que

Alternativa A:
transitada em julgado a decisão, dar-se-á a reincidência se o autuado praticar nova infração capitulada no mesmo dispositivo legal pela qual tenha sido anteriormente declarado culpado.
Alternativa B:
caso os fatos envolvam a participação irregular de mais de uma pessoa, poderá ser lavrado um auto de infração para ambas.
Alternativa C:
da penalidade estabelecida no auto de infração, o autuado pode apresentar defesa à câmara especializada, que terá efeito suspensivo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
Alternativa D:
a câmara especializada competente julgará à revelia o autuado que não apresentar defesa, não sendo garantido o direito de ampla defesa nas fases subsequentes.
Alternativa E:
da decisão proferida pelo Plenário do Crea, o autuado não pode interpor recurso.

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