Questão 624754

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 624754

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Competência

Ano: 2017 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo

Conforme a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, no que concerne à Competência, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
São objetos de delegação a edição de atos de caráter normativo e as matérias de competência do órgão ou autoridade.
Alternativa B:
Não será permitida em nenhuma hipótese a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Alternativa C:
A decisão de recursos administrativos poderá, excepcionalmente, ser objeto de delegação.
Alternativa D:
Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.
Alternativa E:
A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, incluindo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

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