Questão 624710

O registro de pessoa jurídica é opcional no ato da inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia em que ela inicia suas atividades profissionais no campo técnico da Engenharia, Arquitetura, Agronomia, Geologia, Geografia ou Meteorologia.

A pessoa jurídica tem um prazo total de 90 (noventa) dias, a contar do arquivamento de seus atos constitutivos nos órgãos competentes, para realizar o requerimento de seu registro; caso a solicitação não seja efetuada, será feita uma notificação para que, em até 60 (sessenta) dias, tal pessoa jurídica promova a sua regularização perante o Crea.

O registro da região de origem é aceito como documento comprobatório para exercício da atividade da pessoa jurídica em região distinta, acrescido de carta referência.

O registro de pessoas jurídicas deverá ser alterado quando ocorrer qualquer alteração em seu instrumento constitutivo ou quando houver a baixa da responsabilidade técnica do(s) profissional(is) dela encarregado(s).

A baixa de responsabilidade técnica requerida pelo profissional é deferida em até 50 dias.