Questão 624709

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 624709

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo VIII - da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo

Ano: 2017 Banca: NOSSO RUMO - Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo

Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, de acordo com o Capítulo VIII “Da forma, tempo e lugar dos atos do processo”, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada, ainda quando a lei expressamente não a exigir.
Alternativa B:
Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável. O reconhecimento de firma deverá obrigatoriamente ser feito em qualquer hipótese.
Alternativa C:
Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, sem exceções.
Alternativa D:
Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Alternativa E:
Não será concluído depois do horário normal nenhum tipo de ato.

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