Questão
ID 624370Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Controle de Mérito
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins
Julgue os itens de 117 a 120, relativos ao controle e à responsabilização da Administração.
A Administração Pública exercerá o controle de mérito e revogará o ato administrativo quando constatar a ausência de sua conveniência e oportunidade, devendo ser respeitados os direitos adquiridos dele advindos.