Questão
ID 624368Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Anulação dos Atos Administrativos
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens de 112 a 116.
Diante do seu vício insanável, o ato nulo não acarreta a criação de direitos.