Questão
ID 624366Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação de Competências
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens de 112 a 116.
Uma vez fixada em lei, a competência de um órgão poderá ser transferida a outro, por acordo de vontades, desde que expressamente autorizado pela autoridade superior.