Questão
ID 624356Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Regime de Pessoal das Empresas Estatais
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins
No que concerne à administração direta e indireta, julgue os itens de 100 a 103.
Ainda que a empresa pública seja dotada de personalidade jurídica de direito privado, seu regime de pessoal poderá ser celetista ou estatutário, dependendo da regulamentação da lei que a criou.