Questão
ID 624355Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Criação e Extinção de Autarquias
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins
No que concerne à administração direta e indireta, julgue os itens de 100 a 103.
As autarquias somente podem ser criadas por meio de lei específica, sendo que sua extinção, quando devidamente justificada e motivada pela autoridade competente, poderá ocorrer por meio de decreto.