Questão
ID 624323Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 6.838/1980 - Dispõe sobre o Prazo Prescricional para a Punibilidade de Profissional Liberar, por Falta de Sujeita a Processo Disciplinar, a Ser Aplicada por Órgão Competente
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins
Quanto às Leis n.º 5.194/1966, n.º 6.496/1977 e n.º 6.838/1980, julgue os itens de 55 a 60.
A punibilidade de profissional liberal prescreve em dois anos, contados da instauração do processo disciplinar.