Questão
ID 624316Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Impedimento do Processo Administrativo
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins
Em relação à Lei n.º 9.784/1999 e ao Decreto n.º 23.569/1933, julgue os itens de 51 a 54.
O servidor que incorrer em impedimento deve abster-se de atuar, sendo que a omissão na comunicação deste fato constitui mera irregularidade.