Questão
ID 624258Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Expressamente Interpretativa
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins
Acerca do direito tributário, julgue os itens de 106 a 110.
Conforme o Código Tributário Nacional (CTN), a lei tributária, quando interpretativa, se aplica ao ato ou fato pretérito, excluída a aplicação da penalidade à infração dos dispositivos interpretados.