Questão
ID 624251Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Imprescritibilidade
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins
No que se refere ao controle dos atos administrativos e ao Poder Judiciário, julgue os itens 92 e 93.
Os bens dominiais, os bens públicos de uso comum do povo e os bens de uso especial não são suscetíveis de aquisição por usucapião.