Questão
ID 624250Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Limites ao Controle Judicial
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins
No que se refere ao controle dos atos administrativos e ao Poder Judiciário, julgue os itens 92 e 93.
O Poder Judiciário não pode apreciar a alegação de ilegalidade do ato administrativo disciplinar que aplique sanção de demissão ao servidor, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.