Questão 624246

Em relação aos princípios informativos da Administração Pública e aos atos administrativos, julgue os itens 86 e 87.

Diante do princípio da separação dos Poderes, em regra, quanto aos critérios de conveniência e oportunidade, não é permitido ao Poder Judiciário substituir o administrador público, podendo, no entanto, atuar quando o ato administrativo estiver em desconformidade com a lei.