Questão
ID 624241Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Legitimados para o Controle Concentrado na Esfera Estadual e Distrital
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins
No que se refere ao controle de constitucionalidade e à advocacia pública, julgue os itens 82 e 83.
Os estados e o Distrito Federal não estão legitimados pela Constituição Federal a propor ação direta de inconstitucionalidade.