Questão
ID 624240Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins
Com relação aos Poderes da República, julgue os itens de 79 a 81.
Compete ao STF julgar reclamação contra ato administrativo que contrariar súmula vinculante, não sendo possível o uso dessa reclamação quando não for demonstrado o esgotamento das vias administrativas.