Questão 624238

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicação da norma constitucional, julgue os itens de 76 a 78.

O princípio constitucional que assegura o livre exercício de qualquer profissão, ofício ou trabalho, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é exemplo de norma de aplicação imediata e de eficácia contida, que permite, portanto, a restrição da atividade por meio de legislação infraconstitucional.