Questão
ID 624221Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Direitos dos Administrados
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue os itens de 57 a 60.
O interessado poderá, por escrito, desistir do pedido formulado ou renunciar a direitos disponíveis.