Questão
ID 624220Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Finalidade
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins
Conforme a Lei n.º 9.784/1999 e o Decreto n.º 23.569/1933, julgue os itens de 57 a 60.
Nos processos administrativos, a interpretação da norma administrativa será feita da forma que mais bem garanta o atendimento do fim público a que se dirige, retroagindo a nova interpretação.