Questão 624093

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 624093

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IX - da Comunicação dos Atos

Ano: 2012 Banca: MS Concursos Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do
interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A respeito da intimação, assinale a
alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
Alternativa B:
A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
Alternativa C:
As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Alternativa D:
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, não haverá intimação.

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