Questão
ID 624090Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Princípio da Legalidade
Ano: 2012 Banca: MS Concursos Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins
Nos termos da Lei n° 9.784/99, a Administração Pública NÃO obedecerá ao princípio da: