Questão 624063

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 624063

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias

Ano: 2012 Banca: MS Concursos Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins

Sobre a natureza jurídica do Conselho Federal e Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
São autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, constituem serviço público federal, gozando os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total e franquia postal e telegráfica.
Alternativa B:
São autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito privado, constituem serviço público federal, porém, não gozam os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total, mas apenas parcial.
Alternativa C:
São sociedades de economia mista dotadas de personalidade jurídica de direito misto, constituem serviço público federal, gozando os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total e franquia postal e telegráfica.
Alternativa D:
São empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito público, constituem serviço público federal, gozando os seus bens, rendas e serviços de imunidade tributária total e franquia postal e telegráfica.